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Desburocratização e transparência são avanços da Nova Lei de Licitações

O WebCafé da Fundação Dom Cabral trouxe especialistas para debater as mudanças que a lei 14.133/2021 traz para o setor público

por Redação junho 13, 2022

No WebCafé FDC – uma série de webinars promovida pela Fundação Dom Cabral – o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Hecker, explicou como a Nova Lei de Licitações (14.133/2021), sancionada em 2021 pelo governo federal, muda a forma como processos licitatórios são feitos em todas as esferas públicas do País. De acordo com ele, a legislação amplia ênfase na etapa de planejamento da contratação de um serviço pelo poder público e isso é benéfico para a padronização dos processos, desde o plano anual de contratações de uma organização pública até a licitação, com seus estudos técnicos e de viabilidade econômica. 

Outra novidade é o Portal Nacional de Contratações Públicas, que irá concentrar todas as licitações públicas realizadas em governos de todas as esferas e também das instituições dos outros poderes da República. “É um instrumento de transparência para acompanhar todas as licitações em todas as esferas públicas e dos três poderes. O portal vai diminuir custos de transação para os fornecedores também, que vão ter todas informações em uma janela única”, explicou o secretário.

Para isso, é necessário que os órgãos públicos se integrem à plataforma do portal, algo que está sendo trabalhado pelo governo federal ainda. “Os estados e municípios precisam centralizar  compras instituindo centrais de compra ou criando consórcios com outros municípios (no caso daqueles que têm menos de 10 mil habitantes) para que haja maior escala de pedidos e menor custo da licitação”, disse.

Nova Lei de Licitações e o setor privado

A competição no mercado privado também deve aumentar, já que o Portal de Contratações visa permitir o cadastro de mais fornecedores para atuação em qualquer processo licitatório. O cadastro é realizado apenas uma vez por empresa. Além disso, também há um maior equilíbrio na relação contratante-contratada. 

Segundo Hecker, apesar de ainda existirem cláusulas exorbitantes, elas foram diminuídas e, agora, o fornecedor também ganhou ferramentas para cancelar um contrato caso pagamentos atrasem em demasia. “A lei aumenta a gama de ferramentas para o gestor público fazer contratações de qualidade”, defendeu o secretário, que também vê uma possível profissionalização do servidor público, já que é necessário capacitar pessoas para o cargo de gerência de projetos, responsável por processo licitatório dentro de cada instituição pública.

Já na esfera criminal, as penas foram aumentadas e inseridas no Código Penal, tipificando os crimes para quem atuar de forma inidônea em um processo licitatório.

Modernização da lei é bem-vinda

Para Vinicius Marins, especialista em direito administrativo e professor convidado da Fundação Dom Cabral, o regime anterior era muito criticado porque trazia um processo engessado. A nova legislação, por sua vez, traz a possibilidade de simplificar e agilizar licitações, com “uma lógica de grande agilidade e desburocratização”, disse ele, que também participou do WebCafé.

O especialista avaliou que a lei 14.133 traz mais cooperação com o setor privado, algo que a lei antiga não inspirava e dava sentido de desconfiança e adversidade. Isso acabava gerando ruídos e questões transacionais mal resolvidas, algo que deve mudar com a expectativa de cooperação, segundo ele.

Os avanços com a possibilidade de maior planejamento e a centralização nas contratações, como pontuou o secretário, também devem impor desafios, dada a dificuldade em integrar as várias organizações públicas. Outro ponto colocado como “marco” é a maior governança pública, que promove o espírito de estabelecer um processo coordenado e controlado por várias instâncias.

Marins pondera o receio de que a proposta da lei possa não ser efetivada. “Principalmente nos municípios, porque as ferramentas de gestão de alguns deles não são feitas por nenhum meio eletrônico. Isso inclui os editais, que são publicados por meio de atas expostas em locais públicos”, lembrou, destacando que será preciso uma lógica de cooperação do governo federal nesses casos.

O papel do advogado

Marins ainda comentou sobre o papel de quem atua no setor jurídico. “A lei anterior trazia poucas diretrizes e orientações para os advogados, um ponto que sempre foi uma insegurança jurídica para o setor”, explica. Na nova lei, há diretrizes mais claras, segundo ele, que ainda orienta como o parecer deve ser produzido e que aspectos precisam ser considerados. 

O especialista tipifica em quais situações a atuação do assessoramento jurídico é determinante ou não e em quais momentos o parecer jurídico pode ser dispensado. Para ele, a nova lei de licitações deve mudar a visão do advogado dentro do processo licitatório, que agora é um dos eixos de defesa do processo, junto com os órgãos de controle e os servidores públicos.